Revisão de Aposentadoria (Calculo Vida Toda)

A partir de agora, trabalhadores que estiveram na ativa antes de 1994 e já se aposentaram poderão optar entre utilizar ou não as contribuições do período e pedir revisão da aposentadoria.


A partir da publicação da Lei 9.876/1999 adotou-se uma nova regra de cálculo dos benefícios previdenciários, ampliando gradualmente a sua base de cálculo dos benefícios que passou a corresponder aos maiores salários de contribuição relativos a 80% de todo o período contributivo do Segurado, substituindo a antiga regra que determinava o valor do benefício a partir da média aritmética simples dos 36 últimos salários de contribuição dos meses anteriores ao do afastamento do Segurado da atividade ou da data da entrada do requerimento administrativo. Essa nova lei trouxe, também, uma regra de transição, em seu art. 3o., estabelecendo que no cálculo do salário de benefício dos Segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação da Lei 9.876/1999, o período básico de cálculo só abarcaria as contribuições vertidas a partir de julho de 1994 (estabilização econômica do Plano Real).


O STJ em recente julgamento sobre o tema (REsp 1596303/PR, afetado como repetitivo) entendeu que essa regra de transição não pode ser utilizada, tendo em vista o principio da aplicação da Regra mais favorável ao segurado.


Assim, aquelas pessoas que se aposentaram e que contribuíram no período anterior a 1994, em principio teriam direito de terem seu beneficio revisto pelo INSS.

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