Procurador Geral da Republica dá parecer favorável à Revisão da Vida Toda

Na visão do Procurador Geral da República, desconsiderar o recolhimento das contribuições anteriores a julho de 1994 contraria o direito ao melhor benefício. Além disso, ofende a expectativa do contribuinte, amparada no princípio da segurança jurídica, de ter consideradas na composição do salário-de-benefício as melhores contribuições de todo o seu período contributivo.


Desse modo, Augusto Aras propôs a fixação da seguinte tese:


Aplica-se a regra definitiva, prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário-de-benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.


Ao final, manifestou pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo INSS e manutenção da tese fixada pelo STJ.

Quais os próximos passos?


Desde o dia 11 de maio de 2021 o RE nº 1276977 está concluso com o Relator do processo, Ministro Marco Aurélio.


O STF não possui prazo para julgar os seus processos. Assim, nos resta aguardar o julgamento do mérito do Tema 1102.


Enquanto isso, os processos judiciais que versam sobre esse tema continuam sobrestados, aguardando a decisão final do Supremo.


Sem dúvidas, o parecer favorável do PGR traz um alento aos beneficiários do INSS que buscam essa revisão.


Quer saber mais sobre essa revisão? Entre em Contato com o nosso Escritóri

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