Lei estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas durante a COVID19.

Sancionada a Lei 14.010 de 2020, que estabelece o Regime Jurídico Emergencial e Transitório (RJET) das relações jurídicas de direito privado durante a pandemia (COVID-19).


Os efeitos das normas emergenciais e transitórias valem até 30 de outubro de 2020.


Veja as principais alterações:


SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Os prazos prescricionais estão suspensos a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020.


ASSEMBLEIA GERAL DE EMPRESA POR MEIO VIRTUAL

A assembleia geral, inclusive para os fins de destituição dos administradores e alterar o estatuto (art. 59, CC) poderá ser realizada por meios eletrônicos, independentemente de previsão nos atos constitutivos da pessoa jurídica.

A manifestação dos participantes poderá ocorrer por qualquer meio eletrônico indicado pelo administrador, que assegure a identificação do participante e a segurança do voto, e produzirá todos os efeitos legais de uma assinatura presencial.


DIREITO DE ARREPENDIMENTO - CONSUMIDOR

Fica suspenso o Direito de arrependimento previsto no art. 49 do CDC na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até 30 de outubro de 2020.


SUSPENSÃO DO PRAZO DA USUCAPIÃO

Ficam suspensos os prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária (USUCAPIÃO), nas diversas espécies de usucapião, a partir da entrada em vigor da Lei (12/06/2020) até 30 de outubro de 2020.


VOTAÇÃO VIRTUAL DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL

Passa a ser possível a reunião e votação da assembleia condominial, inclusive para destituição de síndico e aprovação de contas (arts. 1.49 e 1.350 do CC), por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.


DO REGIME CONCORRENCIAL

Fica suspensa a eficácia da previsão de infrações contra a concorrência e contra a ordem econômica, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março de 2020, para quem:

- Vender mercadoria ou prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo (art. 36, §3º, inc. XV da Lei 12.529/2011);

- Cessar parcial ou totalmente as atividades da empresa sem justa causa comprovada ( art. 36 §3º, inc. XVII da Lei 12.529/2011);

- Ser submetidos ao Cade pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica, mediante contrato associativo, consórcio ou joint venture de 2 (duas) ou mais empresas.

Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei 12.529/2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislatino n. 6, de 20 de março de 2020, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei 12.529/2011 , não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36, da referida lei, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).


ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL DOMICILIAR

Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, §3º e seguintes do CPC, deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.


PRAZO DE INVENTÁRIO E PARTILHA

O prazo do processo de inventário e de partilha de 2 (dois) meses, previsto no Art. 611 do CPC, para sucessões abertas a partir de 1º de fevereiro de 2020 terá seu termo inicial dilatado para 30 de outubro de 2020.

O prazo de 12 (doze) meses do art. 611 do CPC, para que seja ultimado o processo de inventário e de partilha, caso iniciado antes de 1º de fevereiro de 2020, ficará suspenso a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.


LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS

A vigência dos artigos que preveem as sanções pela inobservância da lei de Proteção de Dados (Arts. 52, 53, 54 da Lei 13.709/2020, passa a valer somente a partir de 1º de agosto de 2021.

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