Rescisão de contrato e a Reforma Trabalhista

Atualizado: Fev 17



No Projeto de reforma trabalhista aprovado pela Câmara dos deputados e que continua em tramitação no Congresso, uma das alterações dispensa a assistência sindical e do Ministério do Trabalho por ocasião da rescisão dos contratos de trabalho.

Hoje, todo empregado com mais de uma ano de contrato de trabalho se vier a ser dispensado a rescisão contratual deve ter a assistência do Sindicato de Classe ou do Ministério do Trabalho.

O Relator do Projeto Deputado Rogério Marinho sustenta a dispensa dessa assistência com o seguinte argumento:

É justamente com esse intento que estamos sugerindo uma nova redação para o art. 477 da CLT. Em sendo aprovado, não mais se exigirá a homologação da rescisão dos contratos com mais de um ano de vigência, mantida a exigência de especificação da natureza e do valor de cada parcela paga ao empregado no ato rescisório, sendo considerada válida a quitação apenas em relação a essas parcelas.

Com o fim da homologação sindical, bastará a anotação da rescisão do contrato na Carteira de Trabalho juntamente com a comunicação da dispensa aos órgãos competentes para que o empregado possa levantar a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e para dar entrada em seu pedido do seguro-desemprego.

Um dos problemas visíveis na homologação da rescisão é o fato de que, hoje, sem o ato rescisório, o trabalhador não pode dar início aos procedimentos para movimentação do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. Portanto, estando com a documentação necessária para tais atos, o trabalhador não precisará mais ter “pressa” para assinar a sua rescisão, possibilitando uma verificação mais detalhada das verbas rescisórias que lhes são devidas.

Some-se a isso as inovações que estão sendo propostas neste Substitutivo com o objetivo de garantir maior segurança à homologação rescisória, e que serão examinadas mais adiante, e esperamos ter um sistema que reduza o número de ações na Justiça do Trabalho, sem que haja prejuízos para as partes envolvidas.

Ora, as justificativas não se sustentam.

O legislador quando estabeleceu a necessidade de assistência ao ato de rescisão contratual objetivou dar ao trabalhador orientação, evitar fraude e ainda fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas.

A medida obstou que os trabalhadores assinassem quitações sem o devido recebimento dos valores, pratica que ocorria com frequência. Os trabalhadores são orientados quanto a seus direitos, havendo ainda fiscalização se os documentos obrigatórios estão sendo entregues como o “perfil profissiográfico” e os recolhimentos do FGTS e INSS foram efetivados.

A alteração no nosso entendimento é desnecessária, pois ao contrário do argumentado pelo Relator do Projeto no atual sistema não ocorre qualquer prejuízo ao trabalhador e há segurança jurídica ao ato.

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